BC divulga novos procedimentos no combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens

O Banco Central (BC) divulgou, no dia 28 de junho, a Circular Nº 3.839, alterando os artigos 8º, 9º e 12º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores).

A nova circular levou em consideração determinações das seguintes Convenções:

  • Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
  • Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo
  • Convenção Interamericana contra o Terrorismo
  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Saiba Mais

>> Veja a íntegra da Circular Nº 3.839 no site do BC

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM divulga ofício que orienta AAIs e Instituições Contratantes

A pedido da Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”, a ANCORD está divulgando o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI, que tem como objetivo orientar os Agentes Autônomos de Investimento e as Instituições Contratantes sobre a melhor forma de atender, na visão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, os dispositivos da regulação aplicáveis à atividade, […]

Receita publica novos esclarecimentos sobre regularização de ativos no exterior

A Receita Federal divulgou mais cinco esclarecimentos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT). Visando dar mais clareza ao tema, o órgão atualizou a seção “Perguntas & […]