ANPD aprova regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
22/07/2024Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), aprovou em 16.07.24 o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Encarregado pode ser pessoa natural ou jurídica indicada por ato formal do Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e […]