Com o objetivo de definir o entendimento sobre o tratamento tributário quando um residente no exterior integraliza capital social de pessoa jurídica no Brasil por meio de cessão de direito, a Receita Federal publicou no dia 24 de agosto o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016. A norma esclarece que sobre essas operações incide Imposto […]
Na quarta-feira (10), o Banco Central do Brasil emitiu a circular de nº 3.808, que alterou o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Entre as resoluções, estão: a solicitação de participação no Selic deve ser feita por meio do “Formulário de Cadastramento do Participante”; efetivado o acesso inicial, o participante assume […]
A medida provisória (MP 725/16) – que autoriza a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com correção pela variação cambial – foi aprovada no dia 10 de agosto. O texto recebeu uma série de emendas apresentadas por deputados e senadores, entre elas, as que aumentam […]
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, que aprova a nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, foi publicado pelo Diário Oficial da União. A norma apresenta novos entendimentos da Receita Federal sobre a aplicação da Lei de Repatriação. As duas novas perguntas acrescentadas tratam da declaração de participação […]
A minuta de instrução sobre o investment-based crowdfunding foi colocada em audiência pública no dia 8 de agosto, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento diz respeito à oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte, realizada com dispensa de registro na Autarquia e através de plataformas eletrônicas […]
A Receita Federal publicou, no dia 2 de agosto, a Instrução Normativa nº 1.656 com o objetivo de atualizar a IN 1.079 de 2010. A nova instrução altera o critério para a mudança de regime de competência para regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias em função de elevada oscilação da taxa de câmbio. […]
Com o objetivo de facilitar a regularização de capitais no exterior, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.654, de 27 de julho, que permite a antecipação dos recursos para quitação de tributos. A medida já estava prevista na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. O Banco Central publicou normas que […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, no dia 1º de agosto, o Protocolo Digital. O novo canal de atendimento permite que a autarquia passe a receber documentos pela internet. A intenção da CVM é facilitar o envio de arquivos pelos regulados e demais públicos de relacionamento, já que terão a possibilidade de encaminhar materiais […]
No dia 28 de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.512, que estabelece procedimentos contábeis específicos aplicáveis à mensuração e ao registro de provisão passiva para garantias financeiras prestadas pelas instituições financeiras, a exemplo de avais e fianças concedidos. De acordo com o Banco Central, a medida representa um passo em direção […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou, até o dia 30 de agosto, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM nº 04/2016, que propõe alterações na Instrução CVM 400, a qual regulamenta as ofertas públicas de valores mobiliários. O objetivo da mudança do Programa de Distribuição é prover um mecanismo […]