CVM orienta o mercado sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE), publicou em 04/04/23, ofício circular orientando os prestadores de serviço envolvidos com a tokenização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR).

Segundo a autarquia, os TRs representam valores mobiliários apesar da ocorrência de determinadas ofertas públicas de distribuição de TR que podem ser realizadas nos termos do regime previsto pela Resolução CVM 88.

Confira a íntegra do Ofício no link abaixo

Link: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-orienta-sobre-caracterizacao-de-tokens-de-recebiveis-e-de-tokens-de-renda-fixa-como-valores-mobiliarios

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM orienta Cias sobre procedimentos para envios de informações

Por meio do Ofício Circular CVM/SEP n°01/21, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) orienta os emissores de valores mobiliários sobre os procedimentos que devem ser observados no envio de informações periódicas e eventuais.   São apresentadas também orientações sobre interpretações dadas pelo Colegiado da CVM e pela SEP com respeito a aspectos relevantes da legislação […]

CVM edita normas de portabilidade de investimentos do Mercado de Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 26/08/24 as resoluções: CVM 210, que estabelece regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários. CVM 209, que promove alterações pontuais em outras regras, complementando a Resolução CVM 210. As normas foram precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública, e […]