CVM publica Ofício sobre obrigatoriedade de informação sobre celebração e extinção de contratos de escrituração de valores mobiliários

A CVM publicou em 25/04/22, o Ofício Circular CVM 01/2022, que faz menção ao art. 12 da Resolução CVM nº 33/2021, o qual obriga  escrituradores de valores mobiliários a informar a celebração e extinção de contratos de escrituração de valores mobiliários à CVM.

Deve ser feito da seguinte maneira:

Enviado pelo sistema CVMWeb;

Prazo até o 5º dia útil de cada mês;

Relação dos contratos mantidos pelo escriturador;

Em formato XML (conforme layout disponível no próprio CVMWeb > “Envio de Documentos” > “Upload de Documentos”);

Envio pelo diretor responsável ou por alguém a quem ele tenha delegado tal função.

Anteriormente, por motivos de problemas no sistema, o recebimento foi feito no e-mail da GME, porém a partir de maio/2022 deve ser feito por meio do sistema CVMWeb.

As eventuais dúvidas devem ser encaminhadas ao GME no e-mail gme-1@cvm.gov.br ”

 

https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-gme-0122.html

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM emite ofício sobre compartilhamento regular de informações para fins de PLD/FTD

A CVM divulgou no dia 31.01.2022 o OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SMI/SIN/Nº 1/2022 dirigido aos diretores responsáveis pelo cumprimento da Resolução 50, de 31 de agosto de 2021 e aos administradores fiduciários e gestores de recursos de fundos e carteiras de investimento que não sejam qualificados como uma instituição financeira sobre o compartilhamento regular de informações para fins de prevenção […]

CVM divulga Parecer de Orientação sobre Criptoativos e o Mercado de Valores Mobiliários

A CVM publicou em 11/10/2022, o Parecer de Orientação 40, que consolida o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado. Confira a íntegra da notícia e […]

CVM publica três novas Resoluções para revisão e consolidação dos atos normativos

A CVM publicou em 22.03.22 três novas resoluções que revisam e consolidam os seguintes atos normativos:   Resolução CVM 68: em substituição à Deliberação CVM 659, de igual teor, ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. Resolução CVM 69: revoga diversas normas com efeitos exauridos. Resolução CVM 70: fixa escala reduzindo o […]