Por meio da Resolução número 7 de 30/09/2020, a CVM revogou os atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Confira a íntegra da Resolução:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7-de-30-de-setembro-de-2020-280527025
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