CVM estabelece normas sobre restituição e compensação de quantias recolhidas a título da Taxa de Fiscalização
21/10/2021Por meio da Resolução CVM nº 56, de 20/10/21, a CVM estabeleceu normas sobre restituição e compensação no âmbito da autarquia. Confira a íntegra da Resolução abaixo resolucao CVM 056