Normas e Regulamentações

Lei que trata de tributação sobre fundos de investimentos e lucro de PFs em aplicações financeiras é sancionada

O Congresso Nacional sancionou, em 12.12.23 a Lei Nº 14.754 dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Confira a íntegra da publicação no link abaixo

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.754-de-12-de-dezembro-de-2023-530259198

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