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CVM promove alteração nas normas de tramitação de processos administrativos

A CVM divulgou em 10.02.22 a Resolução CVM 65 (“Resolução 65”), que altera as Resoluções CVM 45 e 46, que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado. O objetivo é conferir maior previsibilidade aos prazos para […]