A Receita Federal editou em 15.12.23 a Instrução Normativa número 2.166, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Confira a Instrução completa no link abaixo
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.166-de-15-de-dezembro-de-2023-531033829