22/03/2016 – A Receita Federal apresentou uma Instrução Normativa para regulamentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O objetivo é permitir a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
A declaração precisa ser feita de forma voluntária e informar um fato novo que não tenha sido objeto de lançamento. Somente após a declaração, os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado.