ANCORD apresenta contribuições à ANPD sobre agenda regulatória e regulamento de fiscalização

A ANCORD apresentou contribuições à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em três processos de participação social: as Tomadas de Subsídios nº 04 e 05/2026, referentes à Agenda Regulatória 2027–2028 e à Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027–2030, e a Consulta Pública sobre a revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

As manifestações reúnem as percepções das Associadas sobre as prioridades regulatórias da Agência, a avaliação de normas vigentes e o aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização e sanção.

A Agenda Regulatória estabelece os temas que deverão orientar prioritariamente a atuação normativa da ANPD em 2027 e 2028. Na manifestação, a ANCORD ressaltou a importância de que as futuras regulamentações considerem as particularidades do mercado de intermediação de títulos e valores mobiliários, a proporcionalidade das obrigações e sua compatibilidade com as normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, evitando sobreposições regulatórias.

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, por sua vez, busca verificar se normas e orientações já editadas atingiram os objetivos pretendidos e quais efeitos produziram para a sociedade e o mercado. A ANCORD apresentou considerações sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, destacando os impactos desses instrumentos sobre as atividades das instituições do mercado de capitais.

Em relação à revisão do Regulamento de Fiscalização, a manifestação abordou pontos relacionados à distinção entre os procedimentos de fiscalização e sancionador; à articulação da ANPD com os reguladores setoriais; à proteção de informações sigilosas; às comunicações processuais; às medidas cautelares; aos instrumentos investigativos; às medidas de condução à conformidade; e às garantias de contraditório e ampla defesa.

As contribuições foram elaboradas a partir das análises e subsídios técnicos encaminhadas pelas Associadas, buscando representar as principais preocupações do setor e contribuir para o aprimoramento das propostas regulatórias.

A ANCORD acompanha e participa ativamente das iniciativas da ANPD, promovendo discussões com as Associadas e levando à Agência os entendimentos, as principais preocupações e as particularidades do setor de intermediação, para que sejam consideradas nas discussões regulatórias.