CVM edita 5 Resoluções. Regras contemplam revisões e consolidações relacionadas ao Decreto 10.139. Confira.

Resolução CVM 83, a qual versa sobre a revogação de diversas normas.

Resolução CVM 84, a qual dispõe sobre Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, substituindo a Instrução CVM 401. As alterações tratam do aspecto formal.

Resolução CVM 85, a qual trata de Ofertas Públicas de Aquisição de Ações, substituindo a Instrução CVM 361. Alterações tratando do aspecto formal.

Resolução CVM 86, a qual dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro, substituindo a Instrução CVM 602. Alterações no aspecto formal.

Resolução CVM 87, a qual adapta as alterações promovidas pela Resolução CVM 59 sobre a Instrução 480 para a Resolução CVM 80, que substituiu a Instrução CVM 480.

uDestaca-se que nas Resoluções 85 e 86 houve atualização das previsões quanto ao prazo de registro, em virtude do Decreto 10.178. Por meio da Resolução 87, a CVM encerra a revisão e consolidação dos atos normativos sobre companhias abertas, em virtude do Decreto 10.139.

E, por fim, as normas sobre ofertas públicas, objeto da Audiência Pública 02/21, conforme informação do site da CVM, serão editadas futuramente, considerando a recente edição das Resoluções CVM 84, 85 e 86.

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