CVM edita norma sobre condo-hotéis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 602, que estabelece nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). A norma substituirá as regras estabelecidas na Deliberação CVM 734.

O CIC hoteleiro destina-se a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao investidor de rentabilidade baseada no resultado esperado da operação hoteleira.

Principais alterações

• As ofertas estarão sujeitas ao registro prévio da CVM, ressalvadas determinadas hipóteses nas quais for assegurada a dispensa automática de registro.
• Definição do cronograma para a realização da oferta, com estabelecimento de prazos para início e encerramento, bem como para a divulgação do registro do memorial de incorporação no registro de imóveis.
• Aprimoramento do conteúdo do prospecto e do estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento hoteleiro.
• Dispensa de prévia aprovação pela CVM do material publicitário a ser utilizado na oferta.
• Previsão do dever das incorporadoras de fiscalizar a atuação das corretoras de imóveis, de maneira a induzir o aprimoramento das práticas comerciais utilizadas durante as ofertas.
• Possibilidade dos condôminos, reunidos em assembleia, dispensarem a sociedade operadora do cumprimento da obrigação de divulgar informações financeiras anuais e trimestrais auditadas.

Saiba Mais

>> Veja a notícia no site da CVM

>> Acesse a íntegra da Instrução CVM 602